Enquete do RIC 1097/2026
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, acerca dos impactos econômicos decorrentes da incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas remessas internacionais de baixo valor, no contexto da Lei nº 14.902/2024 e da implementação do sistema Reops.
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