Enquete do RIC 1090/2026

Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação acerca da posição do Governo Federal sobre a eventual adoção, no Brasil, de mecanismo de Patent Term Adjustment (PTA), tendo em vista as manifestações institucionais anexas da JPMA e da JIPA em apoio à medida e seus potenciais impactos sobre inovação em saúde.