Enquete do DOC 434/2026
Of. nº 283/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 26/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.234/2023 da CD.
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Of. nº 283/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 26/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 2.234/2023 da CD.