Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3315/2020

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.315/2020 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.