Enquete do PPP 1 => PL 580/2022

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 580, de 2022; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.