Enquete do REQ 176/2026 CSPCCO

Requer a realização de seminário no Estado da Bahia, no âmbito da Subcomissão Especial para Fiscalização da Implementação das Leis Orgânicas das Polícias, destinada a debater a aplicação da Lei nº 14.751/2023 e da Lei nº 14.735/2023.