Enquete do PRL 1 CDHMIR => PL 4101/2024
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 131/2025, apensado, na forma do substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 131/2025, apensado, na forma do substitutivo.