Enquete do TVR 116/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.993, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração (ARCRI), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.