Enquete do SIT 21/2026

Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) manifestação acerca da interpretação do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000, quanto à possibilidade de reposição de cargos vagos de Agente e Inspetor da Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário da União.