Enquete do PRL 3 CCJC => PDL 684/2019
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 686/2019, 691/2019, 695/2019 e 707/2019, apensados.
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