Enquete do PL 3999/2004
Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.
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Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.