Enquete do PRL 1 CFT => PL 3057/2015

Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3114/2015, principal, e dos PLs 8551/17, 4476/19, 5728/19, 5960/19, 147/20, 4219/21, 1096/20, 1660/20, 1334/20, 3114/15, 1374/20, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3114/2015, e dos PLs 8551/17, 4476/19, 5728/19, 5960/19, 147/20, 4219/21, 1096/20, 1660/20, 1334/20, 3114/15, 1374/20, apensados, com substitutivo.