Enquete do SBT 2 CPASF => PL 3291/2023

Altera os arts. 24-F e 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para modificar regras de transição do Sistema de Proteção Social dos Militares da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.