Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 717/2003
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3116/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3116/2004, apensado.