Enquete do PRL 3 CFT => PLP 42/2023

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela não implicação financeira ou orçamentária , não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, principal, e dos apensados, os Projetos de Lei Complementar nº 245, de 2019, nº 174, de 2023, e nº 231, de 2023, do Substitutivo da CTRAB e da subemenda da CPASF; e, no mérito, pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei Complementar nº 42/2023, nº 245/2019, nº 174/2023 e nº 231/2023, na forma do Substitutivo adotado pela CTRAB, com Subemenda da CPASF, com Subemenda.