Enquete do PL 1827/2026

Ponto positivo: Evitar a exposição de crianças e adolescentes como tem acontecido nas redes de videos curtos (tipo Tiktok). Os adolescentes fazem isso com contas desconhecidas dos pais. Tem que derrubar mesmo. E não fere a privacidade e nem a liberdade de expressão, pois são menores em que os pais que os representam.

Ponto negativo: Projeto que superficialmente pretende a proteção de menores, mas que em sua funcionalidade prática vai exigir o controle de toda população maior de idade, violando direitos e garantias fundamentais, com escopo principal na restrição da liberdade de expressão e controle das redes sociais, bem como, do direito de privacidade, além da intromissão do Estado na esfera personalíssima particular da criação dos filhos. De outra forma já existem mecanismos de proteção que não são aplicados.