Enquete do SBT 2 CTRAB => PL 2015/2025

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 2.015/25, e do Projeto de Lei 5.853/25, apensado, e do Substitutivo adotado na Comissão de Saúde, nos termos do Substitutivo em anexo.