Enquete do REQ 17/2026 CPD

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater os critérios de avaliação biopsicossocial, a legalidade das exclusões de candidatos autistas em concurso público para carreira de segurança pública e a efetividade das políticas de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD).