Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3607/2019
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemendas.
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