Enquete do RIC 822/2026

Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca da inscrição de pessoas em situação de rua no Cadastro Único (CadÚnico), do recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família por esse público e das medidas de controle e prevenção a fraudes.