Enquete do EMC 4/2004 MPV19704 => MPV 197/2004

Altera a redação do Art. 2º da MP Nº 197/2004, incluindo à redação o Parágrafo único, determinando redução de juros para financiamento de maquinária e equipamento destinado à industrialização de insumos de origem agroflorestais.