Enquete do PRL 1 CFT => PL 1224/2019

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1224/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3259/2020, apensado.