Enquete do SBT 1 CPD => PL 10090/2018

Altera a Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a reserva de veículos para pessoas com deficiência nas frotas de locadoras de veículos e de empresas de turismo e de transporte de passageiros sob o regime de fretamento.