Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 2445/2003
Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela rejeição deste, e do PL 2599/2003, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela rejeição deste, e do PL 2599/2003, apensado.