Enquete do DVT 2 => PLP 109/2025

Declaração de voto ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que “Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados, para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal”.