Enquete do DVT 1 => PLP 109/2025

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO ao substitutivo apresentado ao PLP 109/2025 que "Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal."