Enquete do REQ 20/2026 CCJC
Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir os termos do PL nº 2.641, de 2021 de autoria do Deputado Federal Cezinha de Madureira que “Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia”.
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