Enquete do SBT 2 CASP => PL 3391/2024
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL nº 3.391/2024, bem como dos PLs nº 328/2025 e nº 2.833/2025, apensados, na forma do substitutivo.
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