Enquete do REQ 20/2026 CMULHER

Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o objetivo de debater os limites da liberdade de expressão diante de discursos discriminatórios e seus impactos sobre a garantia de direitos assegurados pela Constituição Federal e referendada em decisões como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733.