Enquete do RIC 765/2026

Requer do Excelentíssimo Ministro dos Transportes, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), informações relativas à transição do controle da concessionária Autopista Fernão Dias (BR-381/MG-SP), atualmente operada pela Arteris, para a empresa Motiva (ex-CCR), bem como aos efeitos de medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo TC 006.915/2026-4.