Enquete do PRL 1 CE => PL 2783/2003
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição deste, e do PL 3739/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição deste, e do PL 3739/2004, apensado.