Enquete do SBT 1 CSPCCO => PL 269/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para proibir a concessão de posse, porte e aquisições de arma de fogo e munições por pessoa que tenha deferida medida protetiva contra si, e dá outras providências.