Enquete do RIC 720/2026

Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal e o PL nº 861/2026 na Câmara dos Deputados, que propõe a criação de aplicativo móvel para monitoramento eletrônico destinado a impedir a aproximação de agressores.