Enquete do SBT 1 CDC => PL 2393/2024

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 2393, DE 2024 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor.