Enquete do EMR 2 CPD => PL 7162/2025
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a acomodação razoável ativa e obrigatória como conceito fundamental e dever legal do empregador, do fornecedor de serviços e do Poder Público.
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