Enquete do SBT 2 CVT => PL 1656/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.587, de 2012, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PMNU) para disciplinar o uso da faixa preferencial às motocicletas nas vias com alto volume de tráfego.