Enquete do PRL 1 CFT => PL 10742/2018

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 10.742 de 2018, e da Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

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