Enquete do PRL 1 CFT => PL 1069/2021

Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1069/2021, do PL 2257/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CSAUDE,