Enquete do REQ 20/2026 PL808514

Requer, nos termos regimentais, requerer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre proteção de dados pessoais eventualmente divulgados compartilhados e/ou comercializados sem o consentimento dos titulares pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) com os seguintes convidados: Representante do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO); Basílio Milani, representante da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN); Representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Especialistas em proteção de dados, segurança da informação e direito digital; Representantes da sociedade civil organizada e de entidades potencialmente afetadas.