Enquete do TVR 95/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.887, de 30 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Moraes Serviços de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo.