Enquete do MSC 209/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.879, de 13 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.".