Enquete do MSC 198/2026

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 2.213, de 2025, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)." e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.356 , de 19 de março de 2026.