Enquete do INC 391/2026
Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas voltadas à uniformização da interpretação e aplicação do Convênio ICMS nº 190/2017 (CONFAZ), especialmente quanto ao cumprimento do requisito previsto em sua Cláusula Décima Quinta.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes