Enquete do SBT 1 CMULHER => PL 3317/2024

Altera o § 2º do artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar a liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher.