Enquete do SUG 7/2026 CLP

Sugestão de Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS não seja inferior à variação da inflação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7090."