Enquete do REQ 15/2026 CMULHER

Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o objetivo de debater os impactos da censura à liberdade de expressão de mulheres e os efeitos desse fenômeno sobre a garantia de direitos assegurados pela Constituição Federal e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW.