Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1003/2025
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes