Enquete do DVT 8 => PL 3880/2024

Declaro, com base no art. 182, parágrafo único, RICD, o meu voto contrário ao REC 6/2026 contra parecer terminativo à emenda de Plenário 03, que sugere a criação do novo tipo penal “violência vicária”, tendo em vista a instabilidade do aplicativo Infoleg Parlamentar.