Enquete do DVT 7 => PL 3880/2024

Declaro, com base no art. 182, parágrafo único, RICD, o meu voto favorável ao texto do substitutivo apresentado ao PL 3880/2024, em detrimento do Destaque para Votação em Separado da expressão “direta da mulher” constante do § 2º-D do artigo 121 do Decreto-Lei 2848/1940 alterado pelo artigo 3º do substitutivo mencionado, tendo em vista a instabilidade do aplicativo Infoleg Parlamentar.