Enquete do PRL 2 CPASF => PL 5802/2019
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 5802/2019, do PL 5051/2023, do PL 6081/2023, e do PL 5489/2025, apensados, com substitutivo.
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